Termos e Condições de Uso da 79h79

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Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 79h79 — incluindo, sem limitação, jogos de cassino online, apostas esportivas, bônus, promoções e qualquer funcionalidade do site — o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a nossa Política de Privacidade e demais diretrizes disponíveis na plataforma.

O uso contínuo da plataforma após a publicação de quaisquer alterações nos Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas. Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, o usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma 79h79 e solicitar o encerramento de sua conta junto ao suporte.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a 79h79, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao uso da plataforma.

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Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma 79h79, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas (CPI) gerenciado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar direto de funcionário da 79h79 ou de qualquer empresa parceira.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 79h79 é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 79h79 poderá solicitar, a qualquer momento, documentos de verificação de identidade (processo conhecido como KYC — Know Your Customer), incluindo cópia de documento de identificação com foto (RG ou CNH), comprovante de residência recente e outros documentos que se façam necessários para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

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Conta do Usuário

3.1 Unicidade da Conta

Cada usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na plataforma 79h79. É expressamente proibida a criação de contas duplicadas, seja em nome próprio ou de terceiros. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de IP, dispositivo ou método de pagamento implicará o encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos para fins de investigação.

3.2 Segurança da Conta

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senhas fortes, únicas e não compartilhadas com terceiros. A 79h79 não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve contatar o suporte imediatamente.

3.3 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 79h79. Antes do encerramento, todos os saldos disponíveis e bônus elegíveis serão processados conforme as regras vigentes. A 79h79 reserva-se o direito de encerrar contas unilateralmente em caso de violação destes Termos, sem obrigação de aviso prévio.

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Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento

A 79h79 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos operando em Reais (R$):

• Pix (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais);
• Mercado Pago, PicPay e demais carteiras digitais habilitadas;
• Boleto Bancário (sujeito a prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Transferência bancária via contas Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e demais instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil.

4.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há valor máximo fixo de depósito, podendo existir limites operacionais definidos pelo método de pagamento escolhido ou por exigências de conformidade. Os depósitos realizados via Pix são creditados de forma instantânea após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. A 79h79 não cobra taxas sobre depósitos, mas o usuário deve verificar eventuais cobranças junto à sua instituição financeira.

4.3 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques somente serão processados para a mesma chave Pix ou conta bancária utilizada no depósito, visando prevenir fraudes e lavagem de dinheiro. O prazo de processamento de saques para contas verificadas é de até 1 (uma) hora útil para operações via Pix. A 79h79 poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de determinados valores, conforme normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.4 Moeda e Câmbio

Todas as transações na plataforma 79h79 são realizadas exclusivamente em Real Brasileiro (R$ / BRL). Não são aceitos depósitos ou saques em moeda estrangeira ou criptomoedas. Eventuais conversões realizadas por instituições financeiras são de responsabilidade exclusiva do usuário.

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Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

A 79h79 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis e outras promoções aos seus usuários. Cada oferta de bônus possui termos específicos, incluindo requisitos de apostas (rollover), prazos de validade, jogos elegíveis e valores mínimos de depósito. O usuário é responsável por ler e compreender os termos de cada promoção antes de aceitá-la.

5.2 Requisitos de Apostas

Salvo disposição em contrário na oferta específica, os bônus concedidos pela 79h79 estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O montante bônus não pode ser sacado antes do cumprimento integral do requisito de apostas. Apostas realizadas em jogos excluídos da promoção ou canceladas não contabilizam para o requisito.

5.3 Uso Indevido de Bônus

É proibido o uso de técnicas de arbitragem, apostas combinadas de baixo risco ou qualquer estratégia que vise explorar bônus de forma abusiva. A 79h79 reserva-se o direito de cancelar bônus, saques pendentes e encerrar contas de usuários identificados com comportamento de abuso de bônus, sem obrigação de aviso prévio.

5.4 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujos requisitos não tenham sido cumpridos dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do usuário. A 79h79 não se responsabiliza por bônus expirados por inação do usuário.

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Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 79h79 — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, raspadinhas digitais e demais modalidades — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. O percentual teórico de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo está disponível na descrição do respectivo título.

Em caso de falha técnica durante uma rodada, a 79h79 adotará as seguintes medidas:

• Se a falha ocorrer antes do resultado ser determinado, a aposta será estornada integralmente ao saldo do jogador;
• Se o resultado já tiver sido determinado antes da falha, o resultado original será considerado válido;
• Decisões da 79h79 sobre falhas técnicas são definitivas e não passíveis de recurso.

A 79h79 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do usuário durante uma sessão de jogo.

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Apostas Esportivas

7.1 Oferta de Mercados

A 79h79 oferece apostas esportivas em diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e demais esportes disponíveis na plataforma. A disponibilidade de mercados pode variar conforme a data e o evento.

7.2 Cancelamento e Reembolso de Apostas

Apostas confirmadas pelo sistema somente poderão ser canceladas a critério exclusivo da 79h79, em situações como: erros evidentes de odds (palpable error), cancelamento do evento esportivo, ou suspeita de manipulação de resultados. Em caso de cancelamento de evento sem resultado oficial homologado, as apostas serão reembolsadas integralmente ao saldo do usuário.

7.3 Limites de Apostas

A 79h79 reserva-se o direito de estabelecer limites máximos e mínimos de apostas por evento, mercado ou usuário, sem necessidade de justificativa. Apostas que excedam os limites estabelecidos poderão ser parcialmente aceitas ou recusadas pelo sistema.

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Conduta Proibida

É expressamente proibido ao usuário da plataforma 79h79:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 79h79;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Usar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipulação de resultados ou exploração de bônus;
• Realizar transações financeiras em nome de terceiros ou com recursos de origem ilícita;
• Revender, transferir ou ceder sua conta ou saldo a terceiros;
• Agir de forma abusiva, ameaçadora ou discriminatória em relação à equipe de suporte ou outros usuários da plataforma.

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Jogo Responsável

A 79h79 está comprometida com a promoção do jogo responsável e o bem-estar de seus usuários. Reconhecemos que, para uma parcela dos jogadores, o jogo pode tornar-se um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente pelo painel do usuário ou via suporte:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Uma vez estabelecido, o limite somente pode ser aumentado após um período de carência de 7 dias;
• Limite de tempo de sessão: É possível configurar alertas e limites máximos de tempo por sessão de jogo;
• Pausa de conta (Time-out): O usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias, durante a qual o acesso à conta fica bloqueado;
• Autoexclusão: Em casos mais graves, o usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses). Durante o período de autoexclusão, a criação de novas contas é bloqueada.

Usuários que acreditam estar desenvolvendo um problema com jogos de azar podem buscar ajuda especializada. A 79h79 disponibiliza informações sobre entidades de apoio em nossa página de Jogo Responsável.

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Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos usuários da 79h79 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços da plataforma, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes e, quando autorizado expressamente pelo usuário, comunicação de ofertas e promoções.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado em consentimento.

Para informações detalhadas sobre como a 79h79 coleta, armazena e utiliza os dados dos usuários, consulte nossa Política de Privacidade.

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Limitação de Responsabilidade

A plataforma 79h79 é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. A 79h79 envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, mas não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de internet, data centers ou fornecedores de jogos;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário por falha na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequentes ou punitivos decorrentes do uso da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 79h79 perante um usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento causador do dano.

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Alterações nos Termos

A 79h79 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários registrados por e-mail ou aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para alterações materiais. Modificações decorrentes de exigências legais ou regulatórias poderão entrar em vigor imediatamente.

A versão vigente dos Termos estará sempre disponível na plataforma, com indicação da data da última atualização. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições.

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Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e entretenimento digital.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável por meio dos canais de atendimento da 79h79.

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Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário poderá entrar em contato com a equipe da 79h79 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail de suporte: [email protected] (prazo de resposta: até 48 horas úteis);
• Central de ajuda: consulte nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ) para respostas imediatas às dúvidas mais comuns.